Registro de cadastro rural

Exigida de todos os proprietários de cerca de 5 milhões de imóveis rurais do País pelo novo Código Florestal, aprovado na terça-feira, 6, no Senado, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural poderá ser feita a partir de sexta, dia 9, pela internet.

A inscrição, com dados das áreas de proteção na propriedade - ou a falta delas -, será obrigatória não apenas para aqueles que pleitearão anistia das multas de cerca de R$ 10 bilhões como para os que desmataram ilegalmente depois de 2008 e não contarão com o benefício.

A anistia a desmatadores foi um dos pontos mais criticados por ambientalistas na reforma do Código, mas já estava autorizada por decreto presidencial desde 2008. A grande maioria dos produtores não aderiu ao programa porque esperava que o novo Código não exigisse a recuperação da área desmatada até essa data, o que não ocorreu.

Embora não haja um prazo definido para a inscrição dos proprietários no cadastro, o texto aprovado na noite de terça, dia 6, pelo Senado prevê a suspensão do crédito aos proprietários rurais que não tiverem o imóvel rural regularizado. O corte de crédito está previsto para ocorrer cinco anos depois da sanção da lei.

O governo testou o novo sistema do Cadastro Ambiental Rural, que vai integrar as inscrições já feitas, sobretudo nos Estados do Pará e Mato Grosso, e receber os novos registros. O secretário de extrativismo e desenvolvimento rural sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Roberto Vizentin, calcula que menos de 200 mil proprietários de terras já tenham feito o cadastro, que representa a base de operação do futuro Código.

A partir das informações fornecidas pelos donos de imóveis rurais e de imagens de satélites que o Ministério do Meio Ambiente comprará, o Cadastro Ambiental Rural permitirá confirmar a situação de desmatamento das propriedades e acompanhar a recuperação da vegetação nativa. A licitação para a compra de imagens, com valor estimado em R$ 30 milhões, será lançada ainda em dezembro.

Mudanças

Pelo texto aprovado na terça, dos cerca de 900 mil km2 de vegetação nativa desmatada em APPs e reservas legais, uma terça parte poderá ser recuperada ou compensada.

Foi aprovado ainda que pequenos produtores, com imóveis até 4 módulos fiscais (de 20 a 400 hectares, dependendo do município) terão condições especiais de recuperação da área desmatada, a começar pela dispensa de recomposição da reserva legal. Nas APPs, os pequenos terão de recompor de 15 a 100 metros às margens de rios. 

Imóveis desmatados até 2008 poderão regularizar a ocupação mediante regras que serão definidas pela União e detalhadas pelos Estados a partir de um ano após a aprovação da reforma.

Novos desmatamentos ficam autorizados pelo texto aprovado, mediante licença e somente no limite da reserva legal das propriedades e em Áreas de Preservação Permanentes, desde que por utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental.

Emendas no texto do novo Código Florestal

Entre elas, 20 são de mérito e seis de redação, que mudam pouco os contornos gerais do texto defendido pelo senador
Com 26 emendas acatadas pelo relator e 60 rejeitadas, a votação do novo Código Florestal foi concluída no fim da noite dessa terça, dia 6, pelo Plenário do Senado. O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), acolheu 20 emendas de mérito e seis de redação que mudam pouco os contornos gerais do texto que ele defendeu.

Entre as emendas acolhidas por Viana, apenas três trazem acréscimos relevantes ao texto. A primeira delas trata de bacias hidrográficas e determina que quando elas estiverem em situação crítica de desmatamento, o governo poderá aumentar o percentual de recuperação das áreas de preservação permanente.

A segunda emenda, considerada relevante pelo relator e pelo governo, trata de critérios para produção em apicuns – que são vegetações que convivem com os mangues. As atividades produtivas que até então estavam proibidas no texto, passarão a ser permitidas em até 10% da área do apicum na Amazônia e em até 35% em outros biomas.

A terceira emenda permite aos Estados que tiverem mais de 65% de suas áreas em unidades de conservação, como terras indígenas ou florestas, reduzir de 80% para 50% a reserva legal que precisa ser mantida pelas propriedades rurais. A necessidade dessa redução, no entanto, precisa ser apontada pelo Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) e aprovada pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

>> Veja o que mudou no Código Florestal da Câmara para o Senado

Para a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o novo Código aprovado pelo Senado representa um avanço. Ela compareceu ao Senado no fim da votação e admitiu que o governo precisará encontrar uma nova forma de trabalhar para coibir o desmatamento e promover o reflorestamento.

– Mais do que fiscalização, ele (o Código) promove um maior controle social. Ele prevê, por exemplo, a suspensão do crédito para os produtores que estiverem irregulares com as questões ambientais – explicou.

O texto segue agora para a Câmara, onde os deputados irão votar se acatam integral ou parcialmente o substitutivo do relator Jorge Viana. Eles podem ainda rejeitar completamente o texto do Senado e retomar o projeto original aprovado na Casa.

Código Florestal passa pelo Senado

O texto-base do novo Código Florestal foi aprovado ontem no Senado. O relator, o senador Jorge Viana (PT-AC), conseguiu costurar um acordo com lideranças para aprovar o texto e rejeitar em bloco a maioria dos destaques. Apenas quatro, dos cerca de 50, foram votados separadamente e rejeitados.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, acompanhou a votação do cafezinho do Senado. Ao Correio, ela disse que há avanços expressivos no texto aprovado, principalmente com relação ao reflorestamento e à justiça social para o pequeno produtor. “Tem que ter bom senso. Regularizar o passado e olhar para a frente. Pela primeira vez, vão ser plantadas árvores nativas no Brasil.” A ministra, no entanto, negou que houve anistia aos desmatadores. Segundo ela, “foi feito um corte temporal por decisão da Casa”. Das emendas do texto-base, 56 foram rejeitadas e 26 aprovadas.
Jorge Viana (PT-AC) conseguiu costurar um acordo pela rejeição da maior parte das emendas apresentadas ao texto. “Muitas estão prejudicadas por serem emendas relacionadas ao texto que saiu da Câmara, não ao do Senado, que passou por várias mudanças”, explicou o senador. Cerca de 20 emendas, contudo, foram acolhidas, “mas nada que represente grandes mudanças em relação ao relatório, apenas pequenos aperfeiçoamentos”, disse Viana.
O texto permite que agricultores multados por praticar desmatamento irregular em Áreas de Preservação Permanente (APPs) até julho de 2008 possam converter as multas em ações de preservação ambiental, como recomposição da mata nativa. A medida é uma das mais polêmicas. Para produtores, é um incentivo ao reflorestamento. No entendimento de ambientalistas, trata-se de uma anistia a crimes contra a natureza.
O integrante da coordenação nacional do SOS Clima Terra, Roberto Lenox, é um dos críticos das mudanças propostas na legislação: “Há uma incoerência na política brasileira. Em Copenhague, o Brasil prometeu reduzir as emissões de gases de 36,1% a 38,9% até 2020. Uma das formas para se conquistar essa meta seria a redução do desmatamento. Agora, o país quer aprovar um código que vai aumentar em 7 bilhões de toneladas a emissão de carbono”, avalia Lenox. A partir da publicação do novo Código como lei, o governo federal terá prazo de seis meses para definir as regras de conversão das multas.